Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por e-mail indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.