Questões de Saúde · INTEGRI BRASIL
SaúdeLei 8.142/1990 – Participação da comunidade e financiamento do SUSINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Saúde
Conforme o Artigo 2° da Lei Federal 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I-Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II-Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional; III-Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde, IV-Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.