Question

As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:

Accepted Answer

E) Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.

Answer

A) Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.

Answer

B) Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

Answer

C) Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.

Answer

D) Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

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