o Estatuto da Criança e do adolescente… (COPEVE UFMG 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · COPEVE UFMG

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarCOPEVE UFMG 2023

UFMG

PROVA esPeCÍFiCA 17

o Estatuto da Criança e do adolescente estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, obrigatoriamente, comunicarão ao Conselho Tutelar os seguintes casos:

Amaus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência.BCampanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral.Ca promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana.Da promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.