Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (IFSP)

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCom. Org. (IFSP) 2012

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Questão de Direito Administrativo

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. PORQUE O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Analisando as afirmações, conclui-se que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.