Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024

CNJ_24

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.