Questão de Direito Ambiental

(PMBS/URCA 2025) Analise as afirmac¸ ões abaixo acerca da Fiscalizac¸ ão Ambiental: I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenc¸ ão de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade; II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavraturas de Autos de Infrac¸ ão e outros termos, com excec¸ ão de sanc¸ ões decorrentes do poder de polícia; III. O poder de polícia de que dispõe a Administrac¸ ão Pública e utilizado para condicionar e limitar o exerc´´ ıcio de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade. IV. As ac¸ ões de fiscalizac¸ ão no município devem também promover mudanc¸a do comportamento social, divulgando a importância da preservac¸ ão dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade; Somente estão CORRETAS: