Question

A Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-se destacar a imunidade tributária recíproca, que impede que um ente público institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre a imunidade tributária recíproca, pode-se afirmar:

Accepted Answer

D) A imunidade recíproca trata-se de uma cláusula pétrea, já que protege o pacto federativo ao não permitir que um ente federativo sujeite-se ao poder de tributar de outro.

Answer

A) As autarquias e fundações não precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para gozar da imunidade recíproca.

Answer

B) A imunidade recíproca é aplicável a todos os tributos.

Answer

C) A imunidade recíproca abrange as empresas públicas, mas não abrange as sociedades de economia mista.

Mais questões de Outros temas