Question

DIREITO QUESTÃO 25 Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no ƉĂşƐ͕ĂĐŽŶĐŽƌĚĂƚĂ͕ƋƵĞŶĆŽƉĞƌŵŝƟĂƋƵĞĐƌĞĚŽƌĞƐĞ devedores negociassem livremente os termos de um ĂĐŽƌĚŽ ƉĂƌĂ Ž ƉĂŐĂŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ĚşǀŝĚĂƐ Ͷ Ž ƋƵĞ͕ ŶĂ ƉƌĄƟĐĂ͕ ƌĂƌĂŵĞŶƚĞ ĞǀŝƚĂǀĂ ƋƵĞ ĞŵƉƌĞƐĂƐ ĨŽƐƐĞŵ ă falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: <ŚƩƉ͗ͬͬĞǆĂŵĞ͘Ăďƌŝů͘ĐŽŵ͘ďƌх͘ Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado). Com relação a esse tema e à luz da legislação ƉĞƌƟŶĞŶƚĞ͕ĂƐƐŝŶĂůĞĂŽƉĕĆŽĐŽƌƌĞƚĂ͘

Accepted Answer

C) A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência Ğ ĞǆƟŶĕĆŽ ĚĂƐ ŽďƌŝŐĂĕƁĞƐ ĚŽ ĨĂůŝĚŽ͕ ĮǆĂƌĄ ĂƐ responsabilidades do administrador, podendo ser ƋƵĞƐƟŽŶĂĚĂƉŽƌŵĞŝŽĚĞĂŐƌĂǀŽĚĞŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽ͘

Answer

A) Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.

Answer

B) A decisão que conceder a recuperação judicial ĐŽŶƐƟƚƵŝƌĄơƚƵůŽĞǆĞĐƵƟǀŽĞǆƚƌĂũƵĚŝĐŝĂů͕ƉŽĚĞŶĚŽ ƐĞƌƋƵĞƐƟŽŶĂĚĂƉŽƌŵĞŝŽĚŽƌĞĐƵƌƐŽĚĞĂƉĞůĂĕĆŽ͘2

Answer

D) A recuperação judicial tem importância no ĐŽŶƚĞǆƚŽŶĂĐŝŽŶĂůƉŽƌƉĞƌŵŝƟƌƵŵĂƌĞŽƌŐĂŶŝǌĂĕĆŽ ĮŶĂŶĐĞŝƌĂĚĂƐŝƚƵĂĕĆŽĚĞĐƌŝƐĞĚŽĚĞǀĞĚŽƌĐŽŵŽ intuito de promover a preservação da empresa e, ĐŽŵŝƐƐŽ͕ŵĂŶƚĞƌƐƵĂ ĨƵŶĕĆŽƐŽĐŝĂůĞŽĞƐơŵƵůŽă ĂƟǀŝĚĂĚĞĞĐŽŶƀŵŝĐĂ͘

Answer

E) As empresas de pequeno porte e as ŵŝĐƌŽĞŵƉƌĞƐĂƐ ŶĆŽ ƉŽĚĞŵ ƐĞƌ ďĞŶĞĮĐŝĂĚĂƐ ƉĞůŽ ŝŶƐƟƚƵƚŽ ĚĂ ƌĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽ ũƵĚŝĐŝĂů͕ ǀŝƐƚŽ ƋƵĞ Ž ŝŶƚƵŝƚŽ ĚŽ ůĞŐŝƐůĂĚŽƌ ĂŽ ŶŽƌŵĂƟǌĂƌ Ă ƌĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽũƵĚŝĐŝĂůĨŽŝĂƵǆŝůŝĂƌĂƐĂƟǀŝĚĂĚĞƐĚĞ ŵĠĚŝŽĞŐƌĂŶĚĞƉŽƌƚĞĮŶĂŶĐĞŝƌŽͲĞĐŽŶƀŵŝĐŽƋƵĞ mais interferem na economia do país.

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