Questões de Direito Penal · IBADE
Direito PenalPrincípios do direito penalIBADE 2022
TJ RS
Questão de Direito Penal
De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.