Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFEPESE 2023
CM Videira
Questão de Direito Constitucional
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas. No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.