Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoNC-UFPR 2020
CM Curitiba
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas: 1. Cada legislatura terá duração anual. 2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar. 3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados. 4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

