Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFCC 2009
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere: I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros. II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora. IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito. V. O sequestro pode ser embargado pelo acusado nos autos do processo penal sob qualquer fundamento e não admite embargos de terceiros. Está correto o que consta SOMENTE em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


