O tombamento de bens de valor histórico… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoTombamentoFCC 2011

TCE PR

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

Aassegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.Bpode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.Calcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.Dgera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.Eé sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.