Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoVunesp 2024
Pref Aparecida (SP)
Questão de Direito Administrativo
Na cobrança e fiscalização de tributos e na fiscalização do cumprimento das normas sanitárias, há diversos exemplos em que o Estado pode impor seus atos de forma unilateral, independentemente da concordância dos particulares, criando obrigações ou impondo restrições. Trata-se do atributo do ato administrativo denominado
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