Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena
AFO e Direito FinanceiroOutros temasInstituto Verbena 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO
Questão de AFO e Direito Financeiro
A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre por meio de políticas fiscais, incentivos ou benefícios concedidos a determinados setores, empresas ou atividades econômicas. Nos termos do Art. 14° da Lei Complementar n° 101/2000, uma das hipóteses de renúncia da receita é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.