Question

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar.

Answer

A) Verificar a destinação de recursos para o setor privado, priorizando o fomento econômico em detrimento do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

Answer

C) Validar a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) mesmo após o primeiro dia do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.

Answer

D) Autorizar, em caráter excepcional, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja parecer favorável do Tribunal de Contas.

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