Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2023

TRF 3

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, define

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.