Question

As próximas quatro questões referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em conformidade com essa Constituição, responda a elas.

6

Qual alternativa não atende a Constituição Federal/88?

Accepted Answer

D) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria aos cargos acumuláveis, aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

A) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da CF/88.

Answer

B) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, entre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Answer

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Answer

E) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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