Questões de AFO e Direito Financeiro · CC PGE-PA
AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCC PGE-PA 2011
PGE PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.