Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM
Direito TributárioTaxasInstituto CONSULPAM 2026
Pref Palhano
Questão de Direito Tributário
As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia remuneram a atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, alcançando a fiscalização das atividades exercidas no território do Município. De acordo com o enunciado, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.