Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.

Answer

A) o projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer

C) a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

D) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.

Answer

E) o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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