Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Administrativo
O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.