Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989IBADE 2023
PM RJ
Questão de Direito Processual Penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP). Fonte. STF. (adaptado) Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticia Detalhe.asp?idConteudo=481715&ori=1 Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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