Questão de AFO e Direito Financeiro

Um tribunal de justiça requisita ao chefe do Poder Executivo de um determinado município três pagamentos, em razão de sentenças transitadas em julgado, em desfavor do município, com os seguintes dados: I. Em favor de João Manoel, com 53 anos de idade, em ação de cobrança de diferenças remuneratórias, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); II. Em favor de Rita Maciel, com 62 anos de idade, em razão de ação de cobrança de diferença de valor contratual de fornecimento de bens ao município, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); III. Em favor de Pedro Silviano, com 34 anos de idade, portador de doença grave e incurável, em razão de cobrança de indenização por invalidez parcial, danos morais e lucros cessantes CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA | CADERNO I - PROCURADOR JURÍDICO | - 11 - provenientes de atropelamento que sofrera por viatura oficial do município, valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Diante da situação hipotética enunciada, assinale a alternativa correta abaixo, à luz da Constituição Federal e dos demais elementos de legislação de regência.