Questões de Direito Tributário · Fronte Concursos e Projetos
Direito TributárioOutros temasFronte Concursos e Projetos 2025
Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP
Questão de Direito Tributário
A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativas ao IPTU de exercícios financeiros anteriores, incluindo multas e juros moratórios, desde que o contribuinte pague à vista o tributo relativo ao exercício financeiro que vige. Qual é a natureza jurídica desse perdão?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.