Com base na Lei n.º 8.429/1992, que tra… (FCM - CEFETMINAS 2017)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FCM - CEFETMINAS

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992FCM - CEFETMINAS 2017

IF Baiano

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,

Ao ato de frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.Ba aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.Ca omissão no dever de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.Dproposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.Esubmete-se às aplicações dessa lei aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.