Questões de Legislação Penal Especial · Cesgranrio
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Cesgranrio 2005
MPE RO
Questão de Legislação Penal Especial
Qual a situação atual das Portarias Ministeriais de no 1.345 de 1979 e de no 1.034 de 1980, que estabelecem a área do Rio Madeira, em Porto Velho, como destinada a trabalhos exclusivos de garimpagem, faiscação e cata, para extração de ouro aluvionar?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.