Questões de Direito Constitucional · FGV
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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Questão de Direito Constitucional
FGV Projetos Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.