Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Questão de AFO e Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir. I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização. II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988. III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.