Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoServidão administrativaCebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue os itens seguintes. As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.