Questões de Direito Constitucional · IBGP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoIBGP 2024

Pref N Serrana

Questão de Direito Constitucional

Conforme o artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre algumas causas. Assinale, então, a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.