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Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2007

OAB

Questão de Direito Processual Penal

Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.