Question

Em relação ao compartilhamento de dados pessoais dentro da Administração Pública para a execução de políticas públicas, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Informações protegidas por sigilo perdem a proteção ao serem compartilhadas entre órgãos da Administração Pública para a execução de políticas públicas.

Answer

A) O compartilhamento de dados dentro da Administração Pública para execução de políticas públicas é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico do titular dos dados.

Answer

B) O órgão que coleta os dados deve informar, de forma transparente, quais dados serão compartilhados e com quais órgãos.

Answer

C) O órgão que solicita o compartilhamento de dados precisa justificar o acesso com base na execução de uma política pública específica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação e o uso dos dados.

Answer

E) Órgãos e entidades da Administração Pública devem observar todas as hipóteses legais e os princípios da LGPD para assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais.

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