Nos termos do Anexo II da Resolução n.º… (Comarcas TJMS 2016)

Questões de Direito Constitucional · Comarcas TJMS

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioComarcas TJMS 2016

TJ MS

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

AAbster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.BZelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.CContribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.DNão praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.