Question

Sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

B) Compete ao Distrito Federal organizar e manter o próprio Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública instalados no ente federado.

Answer

C) Assim como para a Constituição Federal, o poder constituinte dos Estados-membros é originário, não encontrando seu fundamento de validade em qualquer diploma jurídico que lhe seja superior e precedente.

Answer

D) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Answer

E) Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

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