Estabelece o caput do art. 9º do CP que… (Fundep 2006)

Direito PenalLei penal no espaçoFundep 2006

TJ MG

Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:

ASupremo Tribunal Federal;BSuperior Tribunal de Justiça;CJuiz da execução da pena;DPresidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.

Lei seca citada

CP, art. 9º: texto atualizado

Mais questões de Lei penal no espaço

Consulplan 2026A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chil…
Cebraspe 2026O período de cumprimento de dois anos de prisão na França pelo crime de peculato é irrelevante para a justiça brasileira, em virtude do princípio da soberania nacional, devendo Jo…
Cebraspe 2026João está sujeito à lei penal brasileira pelo crime de peculato que praticou na França, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, o que autoriza a aplic…
FGV 2026O navio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná. Durant…
FGV 2026Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrev…

Ver as 268 questões de Lei penal no espaço

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.