Questões de Direito Previdenciário · IVIN
Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998IVIN 2023
Pref Santana do PI
Questão de Direito Previdenciário
Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.