Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2019
CRB 5
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 51 a 55. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mesmo em hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público. Assim, não poderá ser cobrado do cidadão valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.