Quando o agente, mediante mais de uma a… (Cebraspe 2023)

Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023

PM SC SOLDADO

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Nessa hipótese, ocorre

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