Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais, o sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas que materializam o planejamento público. Considerando esse tema, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração para as despesas de capital; sua vigência é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e encerrando-se ao final do primeiro exercício do mandato subsequente. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções precípuas a estimativa detalhada das receitas e a fixação das despesas para o ano seguinte, sendo o documento que efetivamente autoriza a execução dos programas de trabalho e a realização dos gastos públicos. ( ) A LDO exerce um papel de sintonizador entre o plano estratégico (PPA) e o orçamento operacional (LOA), cabendo a ela orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( ) O Princípio da Exclusividade, aplicado à Lei Orçamentária Anual (LOA), determina que esta não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Assinale a alternativa que expressa a sequência correta: