Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2025

Pref Praia Grande SC

Questão de Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências exclusivas da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica? I. Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de Poder Executivo; II. Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III. Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.