Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2013
TCE RS
Questão de Direito Constitucional
Cargo: Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, na Função de Oficial Instrutivo – 6 –
À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.