Assinale a alternativa que contempla um… (IBFC 2016)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIBFC 2016

Câmara de Franca - SP

Assinale a alternativa que contempla uma das atribuições privativas do Presidente da República em que a Constituição Federal autoriza a delegação a outros agentes políticos:

Anomear membros do Conselho da República.Bsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Cconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Dprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.