Questões de Direito Constitucional · Alternative Concursos
Direito ConstitucionalOutros temasAlternative Concursos 2017
Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
Questão de Direito Constitucional
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice- Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente: I. o livre exercício dos poderes constituídos. II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. III. a probidade na administração. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.