Direito AdministrativoOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). ( ) É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente. ( ) O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
