Questão de AFO e Direito Financeiro

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA C) De acordo com a obra de referência. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. As ações não são independentes, pois os objetivos estão no nível do governo federal (durante quatro anos), e também no nível dos governos estaduais e municipais. A passagem do PPA de um governo a outro garante continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e, talvez, aproveitar partes do plano que está se encerrando. As ações previstas não são centralizadas, pois o PPA articula-se à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição brasileira, 1988. Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas por todas as Emendas Constitucionais. Brasília: Senado Federal, 1988.