Question

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito:

Accepted Answer

D) afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Answer

A) configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, sujeitando o agente às sanções de suspensão dos direitos políticos.

Answer

B) configura quebra do dever de eficiência, ensejando a aplicação automática das penalidades de perda da função pública previstas na legislação correspondente.

Answer

C) permite a responsabilização do agente com base na teoria do risco administrativo, independentemente da análise do elemento subjetivo da conduta.

Answer

E) caracteriza improbidade administrativa apenas se resultar em enriquecimento ilícito do agente público, sendo dispensado o dolo nos casos de prejuízo ao erário.

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