Question

Considerando-se a teoria das nulidades, quando aplicada à relação jurídica de emprego, é falso afirmar que:

Accepted Answer

A) sendo o contrato de trabalho sinalagmático e comutativo por excelência, a nulidade declarada operará, sempre, efeitos ex nunc, seja na hipótese de nulidade stricto sensu seja na de mera anulabilidade, na medida em que é materialmente impossível restituir-se as partes ao statu quo ante, por força da indivisibilidade da força de trabalho em relação ao empregado; 7

Answer

B) ante os termos constantes do ordenamento jurídico trabalhista, que prevê o perecimento do direito de ação pela inércia do trabalhador em qualquer hipótese em que haja violação às normas de tutela do trabalho, é inaplicável ao Direito do Trabalho a teoria da imprescritibilidade do ato nulo de pleno direito;

Answer

C) mesmo quando declarada a nulidade do contrato de trabalho por incapacidade absoluta do trabalhador, faz-se mister o registro do contrato rescindido na CTPS, pois a norma tutelar não pode ser aplicada contrariamente à parte a quem tem por escopo tutelar, não fluindo, de qualquer forma, o lapso prescricional em desfavor desse trabalhador;

Answer

D) declarada a nulidade do contrato de empregado que ingressa em sociedade de economia mista, sem a prévia submissão a concurso de títulos ou de provas e títulos, tem direito o trabalhador apenas aos salários, em sentido estrito, ainda que exista, nos autos, prova da existência de férias vencidas sem o correlato gozo ou pagamento, sendo, ademais, incontroversa a inexistência de depósitos relativos ao FGTS;

Answer

E) a prestação de serviços por meio de empresa intermediária deve verificar-se nas estritas hipóteses autorizadas em normas jurídicas especiais, pois contratação de trabalhador através de interposta pessoa, quando não observada a via estreita que a torna lícita, acarreta a nulidade do contrato com o empregador formal, ao mesmo tempo em que forma o vínculo jurídico de emprego diretamente entre trabalhador e a empresa que se beneficia diretamente da força de trabalho, exceto se esse beneficiário for órgão da administração pública direta, indireta e fundacional.

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