Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério PúblicoCebraspe 2006

PM DF

Questão de Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça previstas na Constituição da República e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo. A nomeação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público é ato discricionário e exclusivo do presidente da República, não havendo participação do Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.